PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO E ESTRATÉGIAS DE COMBATE A POBREZA

Justificativa

A análise da trajetória das políticas sociais no Brasil mostra que nunca se deu ênfase particular a uma política nacional de erradicação da miséria e da extrema pobreza. De certa forma, a realização de programas e projetos tem-se limitado a um movimento que se conhece no Brasil como Gestão Diária da Pobreza. Mesmo com políticas públicas consolidadas e avançando de forma continuada, desde o final dos anos 80, é importante destacar que ainda temos no Brasil o duro cotidiano de uma população que tem um padrão de vida marcado pelos símbolos da miséria e da extrema pobreza.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social, temos no Brasil, em 2011, cerca de 17 milhões de brasileiros vivendo abaixo da linha média da pobreza (R$ 70,00 mensais per capita). Essa população tem sido chamada “os invisíveis das políticas públicas”.

De acordo com o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), o Brasil tem um IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de 0.718, ocupando um lugar bastante desconfortável: 84ª posição num universo de 188 países. Quando o estudo é baseado em desigualdade, o IDH é ajustado para menor, e o Brasil para a ocupar o 97º lugar no Ranking dos Países.

A pobreza se explica para além da ausência de renda e durante 15 anos o Brasil acreditou que ela seria superada apenas com programas de transferência de renda, sem levar em conta um conjunto de ausências/privações sociais da população, tais como educação, saúde, habitação, padrão de vida e trabalho. O PNUD estabeleceu, em 2010, o conceito de Pobreza Multimensional criando um novo índice, o IPM (Índice de Pobreza Multimensional) para definir efetivamente a pobreza e, sobretudo, identificar os pobres.

Nesse quadro, o Governo Federal lançou, em 2011, o programa “Brasil sem Miséria” com objetivos sólidos de erradicar a miséria e a extrema pobreza, no país, até o final de 2014. O programa Brasil Sem Miséria teve adesão de todos os estados brasileiros e de muitos municípios, com a criação de programas estaduais e locais em articulação com o programa nacional.

Apesar dessas iniciativas, temos uma enorme carência de metodologias e práticas sociais que organizem, de fato, um fazer social verdadeiramente comprometido com a superação da miséria e da extrema pobreza. O país ainda tem políticas públicas mal articuladas e com tão baixa integração que uma mesma família pode ter alta privação social em educação e, ao mesmo tempo, baixa privação em saúde. Assim, os novos programas de combate à pobreza devem basear-se na idéia de que a pobreza é multidimensional e que a travessia da exclusão para uma inclusão social sustentável passa diretamente pela organização de uma agenda social capaz de reorganizar e ressignificar as privações/desproteções sociais de uma família.

O curso que ora se oferece aos trabalhadores e aos gestores de políticas sociais tem como diferenciais: (i) oportunidade de interação em tempo real com especialistas reconhecidos em todo o país; (ii) acesso fácil e aberto a uma ampla gama de participantes geograficamente dispersos; (iii) acompanhamento pedagógico durante todas as atividades do curso; (iv) avaliação permanente de Indicadores Sociais; (v) avaliação continuada dos programas federal, estaduais e municipais de combate à pobreza; (vi) organização de um projeto local de combate à miséria e à extrema pobreza.

O curso, oferecido está rigorosamente respaldado na legislação federal e oferece oportunidade ímpar de responder ao desafio da formação, com qualidade, de um grande número de profissionais geograficamente dispersos.

Sem dúvida o curso oferecerá uma inovadora metodologia de avaliação, diagnóstico e enfrentamento de privações/desproteções sociais, visando à construção de programas e projetos articulados e integrados para o combate à pobreza.

Público Alvo

O curso destina-se a trabalhadores do Suas, do SUS, da educação e a todos que participem de programas de transferência de renda e de combate à pobreza, bem como aos gestores municipais e estaduais de políticas públicas.

Objetivo Geral

Desenvolver conhecimentos históricos, teóricos, metodológicos, técnicos e operacionais que contribuam para a formação dos gestores, pesquisadores e trabalhadores sociais envolvidos com programas nacionais, estaduais e municipais de combate à pobreza e à extrema miséria.

Objetivos Específicos

• Desenvolver conhecimentos por meio de aportes teóricos e instrumentais sobre indicadores sociais e sobre conceituação de pobreza.
• Apresentar e discutir o programa federal “Brasil sem Miséria”, com as oportunidades e ferramentas que propicia para o combate à pobreza no Brasil.
• Desenvolver habilidades para o exercício das funções de gestor e de trabalhador social, relacionadas à concepção e ao uso de ferramentas para identificar e diagnosticar problemas e propor soluções criativas em áreas críticas, em conformidade com a realidade da pobreza local e municipal, de modo a ampliar a capacidade de resposta da população.
• Contribuir para a organização de uma Rede de Gestores e Trabalhadores articulados e comprometidos com a estratégia nacional de erradicação da extrema pobreza, até 2015.

Currículo

Módulo 1

M1 D1: Pobreza: Concepções e definições

Ementa: Apresentação dos indicadores sociais internacionais e nacionais que definem pobreza. Entendendo a pobreza para além da renda. O conceito de Pobreza Multimensional.

M1 D2: Busca Ativa

Ementa: Estratégias de identificação dos pobres e miseráveis.
Avaliação do Indicador de Pobreza Multidimensional – IPM (PNUD/ONU).
Articulação da Busca Ativa ao programa Brasil sem Miséria e aos programas
estaduais e municipais de combate à pobreza.

M1 D3: Políticas Públicas 1 – Conceitos básicos e modelos de análise

Ementa: Conceitos de política pública. Características e elementos principais das políticas públicas. Classificações das políticas públicas. A dinâmica das políticas públicas. Conceitos e classificações de políticas sociais. Modelos de análise de políticas públicas e sociais: sistêmico; institucional; pluralista; elitista; escolha racional; jogos; incremental; processual. Etapas da construção de políticas públicas.

M1 D4: Políticas públicas 2: Ciclo e avaliação das políticas públicas

Ementa: O ciclo das políticas públicas: visão clássica; visão do policy cycle como um processo simples e linear; a implementação como “formulação em processo”; o policy cycle como aprendizado: stakeholders, nós críticos e redes complexas. Conceito de avaliação de políticas públicas. Objetivos. Classificação quanto a: momento da realização; procedência dos executores; aspectos do programa. Pressupostos da avaliação de eficiência e de eficácia: modelos analíticos, diagnósticos, indicadores e sistemas de informação. Etapas da avaliação. Modelos de avaliação: pesquisa em Ciência Social: por objetivos; “caixa preta”; naturalista ou qualitativo.

Seminários Temáticos M1

A) Políticas Socioassistenciais Recentes no Brasil – O Papel do MDS

Ementa: Retrato da Construção do MDS, Suas, Sesan, Bolsa Família e do programa Brasil sem Miséria.

B) Metas do Milênio e combate à pobreza

Ementa: As oito metas pactuadas em 2000, na ONU. Resultados parciais no Brasil, no nível federal e nos Estados. Probabilidade de cumprimento das metas em todos os estados brasileiros. Desafios que ficam para depois de 2015. Relação entre o cumprimento das oito metas e a solução do problema da miséria e da extrema pobreza no Brasil.

Modulo 2

M2D1: Políticas Sociais e Erradicação da Pobreza

Ementa: Concepções de pobreza: a visão moral e o viés punitivo; a visão estrutural e a abordagem da proteção social. Modelos de proteção social: liberal; corporativo, meritocrático ou particularista; sistema de bem-estar universal. Benefícios contributivos e não contributivos, com as respectivas visões sobre a pobreza. Programas de transferência de renda. Proteção social na América Latina e no Brasil. Programas de Transferência Condicionada de Renda. O programa Bolsa Família.

M2 D2: Programas Nacionais de Combate à pobreza

Ementa: A concepção descontinuada de programas nacionais de combate à pobreza no Brasil. Principais programas desde os anos 80: avaliação de propostas, desafios, estratégias, erros e acertos.

M2 D3: Programa Brasil sem Miséria I

Ementa: Concepção do programa federal e seus eixos de atuação: aumento das capacidades e oportunidades através da garantia de renda; inclusão produtiva; e acesso a serviços públicos, com a perspectiva de elevação da renda per capita e de aumento das condições de bem-estar.

M2 D4: Programa Brasil sem Miséria 2

Ementa: Avaliação do Programa nos municípios e estados e sua articulação com as políticas de saúde, educação, assistência social, habitação e trabalho e renda. Combate à pobreza como um pacto social que exige ampla articulação das políticas setoriais. O contexto do programa Brasil sem Miséria no olhar e na prática dos alunos.

Seminários Temáticos M2

A) A Educação e as respostas para o Combate à pobreza

Ementa: Os dados e os indicadores de educação do Brasil e dos estados. Os maiores desafios à educação no combate à pobreza.

B) Capacitação profissional e geração de renda. Respostas para o combate à pobreza

Ementa: As oportunidades de trabalho e geração de renda e os indicadores de desemprego e renda no Brasil. Os maiores desafios dos pobres para obter um emprego formal ou uma ação de geração de renda.

Módulo 3

M3 D1: Ciência e Produção do Conhecimento

Ementa: Ciência e método científico. Teoria, taxonomia, proposição, definição, explicação e diagnóstico. O método científico – passos lógicos. As características ideais da ciência, segundo o método empírico-dedutivo.

M3 D2: Gestão Diária da Pobreza

Ementa: A perspectiva da prática social brasileira e a organização de programas e projetos que não dispõem de uma estratégia real de combate à pobreza. Combate à pobreza e inclusão social sustentável. A importância do debate sobre mínimos sociais em cada cidade e estado, para que se defina o limite da inclusão da família. Significado de inclusão: estar em programas e projetos sociais ou construir travessia dos fossos históricos de exclusão, miséria e pobreza.

M3 D3: Gestão por Resultados

Ementa: Gestão para Resultados (GpR), eficiência, eficácia e efetividade das políticas. Princípios básicos da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, eficiência. Objeto de trabalho e objetivos da GpR. Estrutura da GpR: componentes do processo de criação de valor; esferas; ferramentas; agentes envolvidos. Principais desafios. Ferramentas teóricas e práticas para o desenho, gestão e avaliação de projetos sociais. Concepção, ciclos e planejamento dos projetos sociais. Indicadores e gestão de projetos. Monitoramento/acompanhamento avaliativo. Construção de indicadores. Potencialidades na implementação de projetos.

M3 D4: Gestão Social

Ementa: Descentralização/municipalização e o papel do gerente – conceitos básicos. Federalismo brasileiro: constrangimentos e potencialidades para a implementação de políticas sociais. O papel do gerente – lidar com a complexidade, o conflito e o “experimentalismo”. Os instrumentos de participação e a Constituição de 88. Orçamentos participativos. Conselhos de políticas. Accountability.

Seminários Temáticos M3

A) Saúde e saneamento no contexto das respostas de combate à pobreza.

Ementa: Os dados e indicadores de Saúde e Saneamento no Brasil e nos estados. Os desafios maiores para a saúde combate à pobreza.

B) Um novo movimento dos trabalhadores sociais: erradicação da miséria e da extrema pobreza

Ementa: O novo desafio para trabalhadores sociais: conhecer a pobreza por meio dos indicadores sociais e da Busca Ativa. O papel das profissões e dos profissionais nos programas de combate à pobreza. Os espaços plurais e os espaços específicos para os profissionais. Natureza das ações de combate à pobreza.

Módulo 4

M4 D1: Indicadores Sociais e Pobreza

Ementa: Principais indicadores sociais e estudos de pobreza no Brasil e no Mundo. O IDH e o Brasil. O IPM e o Brasil. A desigualdade redefinindo o IDH Brasileiro. O divórcio entre os indicadores das políticas setoriais.

M4 D2: Estratégias de Participação e de Controle Social

Ementa: A difícil conversa entre participação social e a operacionalização dos programas de combate à pobreza. A construção da participação social e popular no contexto da tecnificação das propostas e dos indicadores sociais.

M4 D3: Gestão e Organização de Planos de Gestão e Estratégias de Combate à pobreza

Ementa: Leitura e Interpretação da Busca Ativa e dos Indicadores Sociais. Construção de plano estratégico de combate à pobreza com base nas principais privações sociais detectadas. O Mapa de Oportunidades de entidades públicas e privadas e que apoiam programas de combate à pobreza. Planos que organizem a “travessia do território” em direção à reorganização social de educação, saúde, renda e proteção social.

M4 D4: Metodologia da Pesquisa Científica

Ementa: Conceitos básicos de pesquisa científica. Questões e informações sobre o processo de pesquisa. Roteiro para elaboração de projetos de pesquisa. O plano de trabalho e as exigências formais

Seminários Temáticos M4

A)    Governança Social e Combate à pobreza

Ementa: A integração e articulação dos programas e políticas sociais e dos entes federados, como condição para o avanço nos objetivos de combate à miséria e à extrema pobreza. Como construir Governança Social para que os objetivos possam ser alcançados. O perigo do isolamento na estratégia nacional de combate à pobreza.

B) Estudo de Oportunidades para a organização de planos de combate à pobreza

Ementa: Apresentação de um Guia de Oportunidades com fundos internacionais e nacionais de empresas, governos e organizamos de cooperação com foco em programas de combate à pobreza.

Mensalidades

19 parcelas de R$ 192,00.

Tire suas dúvidas

pelo email contato@satelitepitagoras.com.br ou pelo telefone (31) 3285-3009

 Clique aqui para acessar o site do PRENEM SAT.

O CURSO

O curso de Pós-Graduação Telepresencial em Gestão Pública do Pitágoras visa proporcionar aos participantes conhecimentos em gestão estratégica de recursos públicos, utilizando o direito constitucional brasileiro e as normas infraconstitucionais atinentes como pilar para as ações e atos públicos promovendo, ainda, uma reflexão sobre a atual conjuntura ética da administracao pública no Brasil.

O objetivo é formar profissionais e capacitar servidores públicos para a gestão fiscal responsável balizada em ações realizadas estrategicamente e com segurança jurídica. A especialização em Gestão Pública supre a necessidade da Administração Pública dos diversos Poderes e níveis de governo em ter servidores e ou profissionais da área aptos a desempenhar cargos e funções públicas com eficiência e respeitando as normas dos órgãos de fiscalização.

Através de uma grade curricular atual, voltada para a gestão estratégica, o curso incentiva debates e expõe condições técnicas para que o aluno reconheca, avalie e controle as ações de governo dos diversos níveis.

Curso realizado conforme legislação federal, além de decretos, portarias e resoluções emanadas do MEC.

Realização: Faculdade Pitágoras

CONTEÚDO

• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Administração Pública Direta e Indireta
• Planejamento Estratégico Governamental
• Contabilidade Pública
• Lei de Responsabilidade Fiscal
• Prestação de Contas
• Auditoria
• Controle Interno
• Gestão de Pessoas
• Gestão da Saúde Pública
• Gestão Tributária
• Marketing Institucional
• Metodologia Científica
• Trabalho de Conclusão de Curso

METODOLOGIA

As aulas são transmitidas ao vivo para salas instaladas em mais de 400 municípios do Brasil. O sistema telepresencial permite que o aluno interaja com o professor em tempo real, por meio de perguntas que são respondidas ao vivo. Além disso, minimiza as despesas com deslocamento e hospedagem.

Em cada sala de aula um facilitador estabelecerá a comunicação entre o aluno e o professor. O material didático será disponibilizado no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA), na internet, para download.

COORDENADOR DO CURSO

Prof. Ms. Davi Leonard Barbieri – Advogado, Especialista em Direito Público, Mestre em Direito e Instituições Políticas. Procurador Geral da Câmara Municipal de Congonhas – MG e Consultor Jurídico de diversas Prefeituras do Estado de Minas Gerais. Professor do Curso de pós-graduação em Administração Pública do SENAC – MG.

CERTIFICAÇÃO

Para receber o título de Especialista em Gestão Pública, emitido pelo Pitágoras Pós-Graduação, o aluno deverá ter frequência mínima de 75% e obter 70% dos pontos atribuídos. Além disso, deverá ser aprovado no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

REQUISITOS ACADÊMICOS

- Diploma ou certificado de graduação em qualquer área, devidamente reconhecido pelo MEC;

Para se inscrever, o candidato deverá enviar a seguinte documentação:

• Comprovante de pagamento da matrícula;
• 02 cópias do contrato assinado;
• Cópia do documento de identidade;
• Cópia do CPF;
• Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
• Cópia do comprovante de endereço;
• 1 foto 3×4;
• Cópia do histórico;
• Cópia autenticada do diploma de graduação registrado pelo MEC
• Caso o aluno não tenha a cópia do diploma, será aceita a declaração de conclusão do curso, devendo o aluno providenciar a cópia do diploma em até 03 meses;
• Após o pagamento da boleta, envie o comprovante de pagamento, 02 vias do contrato assinado e toda a documentação exigida para o endereço:
  Rua Estados Unidos, 22, Sion, CEP 30.315-270, Belo Horizonte, MG. (Destinatário: Pós-Graduação Pitágoras).

CRONOGRAMA

CARGA HORÁRIA

- 360 horas.

DURAÇÃO

Aproximadamente 16 meses. Aulas telepresenciais, quinzenais, às quartas-feiras, das 18h30 às 22h30

INVESTIMENTO

De R$246,00 por R$ 192,00* (16 parcelas)

*Preço promocional para matrículas até 30/06/2011

MATRÍCULA

Até 08/08/2011. Garanta a sua vaga. Inscreva-se já!

INÍCIO DAS AULAS

10 de agosto de 2011

Faculdade Pitágoras reconhecida pelo MEC – Diploma válido em todo o Brasil.

O que é

Profundas alterações no sistema jurídico privado modificam o cotidiano dos estudiosos do direito, exigindo o constante e incessante aperfeiçoamento e atualização profissionais. Neste contexto, torna-se imperativo ao estudioso do direito atualizar e aprofundar seus conhecimentos, mediante a análise das alterações que vêm sendo implementadas na legislação pátria, bem como se capacitar para compreender os fatores que motivaram a efetivação de tais mudanças legislativas.

É com este desiderato que se oferece o presente Curso de Pós-Graduação em Direito, que tem por objetivo precípuo, além de proceder uma abordagem pormenorizada e crítica dos principais temas do Direito Processual Civil, conjugá-los com os principais institutos e temas do Direito Civil e Empresarial, mediante o estudo acurado da teoria geral do processo e das principais ações e meios de defesa processuais disciplinados pelo ordenamento jurídico pátrio.

A idéia de oferecer um curso interdisciplinar, que inter-relacione simultaneamente o estudo do direito material e processual, justifica-se em razão da indissociabilidade que lhes são inerentes. Permitirá ao estudioso do direito, além do aperfeiçoamento profissional, obter uma visão global do direito, possibilitando-lhe a adoção dos instrumentos processuais adequados e necessários à resolução das mais variadas controvérsias judiciais, de forma a atingir a tão almejada efetividade da tutela jurisdicional.

Informações Gerais

1. Título Concedido

Especialista em Direito Processual Civil

2. Objetivos do curso

Proporcionar aos participantes o aprofundamento teórico, bem como o aperfeiçoamento profissional, mediante o estudo interdisciplinar dos principais institutos do direito material e processual civil e empresarial, permitindo-lhes atender as novas e crescentes exigências do mercado. Insere-se, neste contexto, pela exigência de profissionais aptos a inter-relacionarem os conhecimentos jurídicos obtidos nas diversas áreas do saber e que estejam atentos para as recentes reformas legislativas introduzidas no ordenamento jurídico pátrio.

Público Alvo

Graduados em Direito.

Ementas das disciplinas

Juizados Especiais: Juizados Especiais. Princípios informadores. Competência Questões controvertidas quanto à sujeição passiva e ativa nos juizados especiais. Capacidade postulatória. A arbitragem. Resposta do réu. Litisconsórcio e as intervenções de terceiros. Provas: perícia oral e inspeção judicial. Exceção de impedimento e suspeição. Extinção do processo. Tutelas de urgência. Turmas Recursais. Recurso de terceiro prejudicado. Recursos. Cumprimento de sentença. Execução.

Teoria Geral do Processo: Direito de Ação. Evolução das teorias do direito de ação. Jurisdição. Processo e Procedimento. Teorias do Processo.

Fundamentos Constitucionais do Direito Processual Civil: Princípios constitucionais processuais: ampla defesa, contraditório, inafastabilidade da jurisdição, celeridade e economia processual. Evolução do direito processual e a busca pela efetividade.

Execução e Cumprimento de Sentença: Execução. Cumprimento de sentença. Fase do processo de conhecimento. Prazo para pagamento e multa. Impugnação ao cumprimento de sentença: natureza jurídica e hipóteses de cabimento. Recursos. Cumprimento de sentença provisória e execução provisória. Cumprimento das sentenças arbitral, estrangeira e penal condenatória.

Hermenêutica Jurídica: Hermenêutica e Hermenêutica Jurídica. Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia Horizontal dos Direitos e Garantias Fundamentais. Discursos de justificação e aplicação do direito.

Processo Cautelar: Processo cautelar. Medidas cautelares. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Produção antecipada de provas. Alimentos provisionais. Arrolamento de bens. Protestos, notificações e interpelações. Atentado. Protesto e apreensão de títulos.

Direito do Consumidor: Conceito de consumidor. Conceito de fornecedor. Responsabilidade de fornecedor brasileiro por produto adquirido no exterior. Inversão de ônus da prova. Foro de domicílio do consumidor. Responsabilidade pelo fato do produto. Responsabilidade pelo vício do produto. Dano por descumprimento de contrato. Direito consumidor e serviços públicos. Cadastro de inadimplentes. O Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil.

Direitos Reais: Direitos Reais. Posse. Aquisição da posse. Efeitos da posse. Perda da posse. Propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Efeitos da propriedade. Perda da propriedade. Direito de Vizinhança. Condomínios. Direito de Superfície. Servidões. Usufruto. Penhor, hipoteca e anticrese.

Questões processuais da CF, Estatuto da Cidade e Código Civil: Política Urbana. Estatuto da Cidade e o Código Civil. Função social da propriedade. Plano diretor. Uso e ocupação do solo urbano. Desapropriação e Usucapião

Direito Processual de Família: Família. Casamento. Capacidade para o casamento. Impedimentos. Celebração do casamento. Invalidade do casamento. Eficácia do casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Poder familiar. Regime de bens: comunhão parcial, universal, participação final nos aquestos e separação total. Alteração do regime de bens. Alimentos. Bem de família.  União estável. Separação. Divórcio. Alimentos. Direito de guarda e visita. Interdição: Tutela e curatela.

Direito Processual das Sucessões: Sucessão. Herança. Sucessão legítima e testamentária. Testamento e suas espécies. Codicilos. Revogação do testamento. Inventário e Partilha. Arrolamento.

Procedimentos Especiais: Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ação de anulação e substituição de titulo ao portador. Ação de prestação de contas. Ações possessórias: reintegração e manutenção na posse, interdito proibitório, nunciação de obra nova, usucapião, divisão e demarcação de terras particulares. Embargos de terceiro

Direito Processual Societário: Acordo de acionistas. Deliberações societárias. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Exclusão de sócio do quadro societário.

Ações Constitucionais: Processo e Constituição. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Direito Falimentar e Recuperação Judicial: Evolução do Direito de Empresa. A Empresa. O Empresário. Constituição da Empresa. Extinção da Empresa. O novo regime da insolvência empresarial, instituído por meio da Lei n.º 11.101/2005. Falência e Recuperação Judicial.

Procedimentos Extrajudiciais de Resolução de Conflitos: Arbitragem. Mediação. Conciliação. Separação e Divórcios Extrajudiciais. Inventário Extrajudicial

Tópicos Avançados de Direito Processual Civil: As alterações na legislação processual civil. Celeridade e os direitos fundamentais.

Metodologia da Pesquisa e Elaboração de Projetos: Pesquisa jurídica. Normalização de trabalhos acadêmicos. Elaboração de projetos de pesquisa, projetos de monografia e monografias.

Cronograma

Inscrições Abertas – vagas limitadas.

Prazo final de inscrição: dia 3 de agosto de 2011. Preços promocionais somente para inscrições feitas até 30 de julho.

Início das aulas
4 de agosto de 2011

Periodicidade das aulas
semanal, às quintas-feiras

Duração do curso
aproximadamente 13 meses

Carga horária
360 horas, distribuidas em aulas e seminários telepresenciais, trabalhos e estudos individuais

Mensalidades

19 parcelas de R$ 192,00. Preços promocionais somente para inscrições feitas até 30 de julho.

Tire suas dúvidas

pelo email contato@satelitepitagoras.com.br ou pelo telefone (31) 3281-4666

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O debate sobre as categorias profissionais de nível superior que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), na avaliação da secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Denise Colin, deve incluir essencialmente a preocupação com a qualidade dos serviços socioassistenciais no Brasil. “O nosso esforço é para que a política da área supere a trajetória de clientelismo e de moeda de troca, a fim de que o atendimento a famílias e indivíduos seja de qualidade”, afirmou.

A secretária participou, nesta quarta-feira (30), da mesa de abertura do Encontro Nacional dos Trabalhadores do Suas, promovido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) com apoio do MDS. Além de Denise Colin, o secretário executivo Rômulo Paes defendeu a necessidade de formar profissionais com maior capacidade imediata de intervenção no Suas. “Para garantir a qualidade dos serviços, é preciso diversificar a formação dos trabalhadores e ampliar conhecimentos para atender exigências do sistema”, disse.

O Suas é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços de assistência social em todo o País. Como modelo de gestão participativa, articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da política pública da área, envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. Mais de 99% dos municípios brasileiros estão habilitados em um dos níveis de gestão do Suas.

Consensos – “Esperamos que o MDS e o CNAS sejam parceiros nesta caminhada e que possamos instaurar uma mesa de negociação”, declarou a presidenta da Federação Nacional dos Assistentes Sociais, Margareth Alves Dallaruvera. Colaborar com o MDS e o CNAS também é a proposta da presidenta da Federação dos Psicólogos de São Paulo, Fernanda Lou Sans Magamo. “Queremos produzir consensos e este é um encontro reflexivo”, afirmou.

Também participaram da mesa de abertura o presidente do CNAS, Carlos Eduardo Ferrari; os presidentes do Fórum Nacional de Secretários de Estado de Assistência Social (Fonseas), Arlete Sampaio, e do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais de Assistência Social (Fonaceas), Manoel Bezerra Neto; as representantes do Fórum Nacional dos Trabalhadores do Suas, Fernanda Lou Sans Magno, e do Fórum Nacional de Assistência Social (FNAS), Iolete Ribeiro.

Brasil vai coordenar trabalhos na área social sul-americana

O Brasil vai coordenar grupos de trabalhos técnicos na área social entre os países que compõem a União das Nações Sul-Americanas (Unasul). A decisão foi anunciada no dia 30, no encontro de cooperação entre países do continente, em Georgetown, na Guiana. No evento, os representantes das federações da Unasul propuseram a criação de três grupos temáticos: segurança alimentar e nutricional, redes de proteção social e economia social para compartilhar experiências e entender mecanismos usados por cada país.

“O Brasil tem a responsabilidade de apresentar, em 90 dias, proposta das ações e cronograma para cada grupo”, explicou o secretário executivo adjunto do MDS, Marcelo Cardona, que participou do encontro. A reunião, que terminou no dia 31, teve participação de delegações da Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Paraguai, Peru, Suriname, Uruguai e Venezuela.

Avanços sociais – A ministra Terez a Campello se encontrou, no dia 29, em Brasília, com a representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil, Marie-Pierre Poirier, que apresentou à titular do MDS as ações do Unicef na redução das desigualdades, principalmente no que diz respeito ao direito das crianças e adolescentes.

Em outra iniciativa de intercâmbio internacional, o secretário executivo da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), Onaur Ruano, participou, esta semana (28/3 a 1º/4), em Lima, no Peru, de workshop sobre a descentralização dos programas sociais do Peru. Foi a quarta e última atividade do projeto de cooperação dos dois governos. Projeto e viagem patrocinados pela Agência Brasileira de Cooperação (ABC).

Novo prazo para prestart contas de recursos do IGD

O MDS prorrogou o prazo para a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada Municipal (IGD-M), que terminaria nesta quinta-feira (31). Com a ampliação, os gestores do Fundo Municipal de Assistência Social têm até 29 de abril para lançar a informação sobre a comprovação de gastos do IGD-M, referente ao exercício de 2009, no aplicativo do Suasweb (um dos sistemas de gestão do ministério) e o Conselho Municipal de Assistência Social tem até 31 de maio para análise das contas.

O não atendimento dos prazos implicará suspensão do pagamento do IGD-M de maio e de junho. Após essas datas, o sistema permanecerá aberto, mas o município só voltará a receber recursos quando as contas tiverem sido apresentadas e aprovadas. O MDS decidiu prorrogar o prazo por se tratar de uma ação nova e para não prejudicar a gestão do Programa Bolsa Família nos municípios. Orienta, no entanto, para que os técnicos não deixem a prestação de contas para os últimos dias.

Caso o conselho não aprecie, rejeite ou aprove apenas parcialmente as contas, o município ficará impedido de receber os recursos do IGD-M a partir de junho de 2011 e só voltará a recebê-los quando as pendências tiverem sido resolvidas. Essa suspensão não prejudica as 12,9 milhões de famílias atendidas pelo programa. Os beneficiários continuam sacando os valores normalmente nas datas previstas no calendário anual de pagamento.

A aprovação do uso dos recursos do indicador pelo Conselho Municipal de Assistência Social tornou-se obrigatória para as prefeituras receberem o repasse do MDS em 2011. O montante mensal – que se aproxima de R$ 24 milhões – destina-se às ações administrativas do Programa Bolsa Família. Essa determinação, prevista na Portaria nº 754, começa a valer para a prestação de contas dos recursos do IGD-M executados em 2009.

MDS recebe projetos de bancos de alimentos, restaurantes e cozinhas

Estados e municípios têm até 13 de abril para apresentar propostas ao edital do MDS de apoio à abertura de Restaurantes Populares. O MDS destinará R$ 11 milhões ao programa em 2011. Podem participar municípios acima de 100 mil habitantes. Serão liberados recursos de até R$ 1,8 milhão para a criação de restaurante e de R$ 100 mil para modernização de unidades existentes.

O prazo para que cidades e estados concorram aos editais para abertura de Bancos de Alimentos e Cozinhas Comunitárias foi prorrogado para 4 de maio. Os recursos para implantação dessas unidades são de R$ 4,5 milhões para Bancos de Alimentos e R$ 14,6 milhões para Cozinhas Comunitárias.

Neste ano, o edital de Cozinhas Comunitárias se direciona aos municípios selecionados para os projetos Praças do PAC ou Creches ProInfância, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Já o de Bancos de Alimentos vai priorizar cidades que operem o Programa de Aquisiçã o de Alimentos (PAA) e o mínimo de 30% dos recursos do FNDE para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, em cumprimento à Lei nº 11.497/2009, do Programa Nacional de Alimentação de Escolar.

O financiamento se destinará à construção do prédio e à aquisição de equipamentos, móveis e utensílios, para incentivar, além do fornecimento de refeições, formação e qualificação profissional na área de alimentação para beneficiários do Cadastro Único. A manutenção e a gestão desses equipamentos serão de responsabilidade das prefeituras ou governos estaduais.

Seleção de propostas, que devem ser enviadas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Siconv) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, vão priorizar criação de equipamentos em áreas com maior concentração de população em situação de pobreza e extrema pobreza e o incentivo à formação e qualificação profissional das famílias inscritas no Cadastro Único.

Cidades do Sul abrem cozinhas comunitárias apoiadas pelo MDS

Moradores do município gaúcho de Santa Cruz do Sul podem almoçar gratuitamente, desde o dia 29, na quarta Cozinha Comunitária inaugurada na cidade. Numa área de mais de 218 metros quadrados, são servidas 200 refeições de segunda a sexta-feira para a população cadastrada pelo Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A unidade recebeu recursos de R$ 300 mil do MDS para a construção do prédio e a compra de equipamentos permanentes, móveis e utensílios, além de assessoria técnica aos gestores. A contrapartida do município foi de R$ 127,1 mil.

A responsável pela gestão da unidade é a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que arcará com o custo médio por refeição de R$ 1,96. Esta é a 29ª Cozinha Comunitária inaugurada no Rio Grande do Sul com recursos do MDS. Mais de 5 mil refeições são servidas diariamente para a população de baixa renda.

Centenário do Sul – Café, leite, pão com margarina e fruta ou bolo ou suco. Esse é o cardápio do café da manhã servido, desde o dia 25, na Cozinha Comunitária inaugurada no município paranaense de Centenário do Sul. A unidade, que funciona de segunda a sexta-feira, das 6h às 8h, atende, principalmente, trabalhadores rurais. 

Inicialmente, a refeição é gratuita, mas, após estudo da viabilidade e dos custos, será cobrado do usuário um valor acessível. Parte da refeição será custeada pela prefeitura, que é gestora da unidade. O município foi contemplado por meio de edital público e recebeu do MDS R$ 95 mil para abertura da unidade. A contrapartida do município foi de R$ 31,9 mil.

Após 13h, o espaço será destinado a cursos de formação e qualificação profissional na área de alimentação, nutrição e gastronomia para a comunidade. O Paraná já abriu 134 Cozinhas Comunitárias com o apoio do MDS. As unidades servem cerca de 26 mil refeições por dia.

Até o final de 2010, o ministério apoiou a construção de 659 cozinhas em 22 estados, das quais 412 estão em funcionamento, servindo 87 mil refeições diárias.

EXPEDIENTE

Publicação da Assessoria de Comunicação Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Coordenador de Comunicação Social: Renato Hoffmann
Jornalista responsável: João Mendes – 5.323 MG
Edição: Rodrigo Farhat – 4.139 MG
Revisão: Clara Arreguy
Colaboraram nesta edição: Adriana Scorza, André Carvalho, Aline Menezes, Anelise Borges, Rogéria de Paula, Rafael Ely, Raphael Rocha, Roseli Garcia e Wellington Oliveira

Objetivos

Atender às demandas de formação de órgãos e entidades das administrações públicas estaduais e municipais a respeito de temas relevantes e atuais sobre Licitações e Contratos Administrativos, certificando oficialmente agentes públicos e interessados na área.

Coordenação

Prof. Dr. Luciano Ferraz

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais. Exerceu os cargos de Controlador Geral do  Município de Belo Horizonte. Assessor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.  Procurador Chefe da Advocacia Geral da União junto à UFMG. É autor da obra Licitações: estudos e práticas e co-autor da obra Pregão Presencial e Eletrônico.

Carga horária

54h/aula, distribuídas em 06 módulos, num total de 18 encontros com 03h/aula cada.

Público alvo

Prefeituras, Administrações Públicas, Câmaras Municipais.

Módulos

1. Licitações – Parte Geral (04 aulas)

Ementa: Licitações: Fundamentos constitucionais e legais. Princípios gerais das licitações públicas. Obras, serviços, compras e alienações: peculiaridades. Modalidades e procedimentos: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Fases: interna e externa. Habilitação. Julgamento. Recursos. Controles do processo licitatório: social, judicial e pelos Tribunais de Contas. Atualidades e tendências em licitações. Perspectivas de alteração legislativa. Aquisições sustentáveis e Administração Pública.

Aula 01: Fundamentos das licitações. Compras Governamentais. Diretrizes gerais do procedimento licitatório: igualdade, razoabilidade, eficiência, moralidade. Função regulatória da licitação. Licitações e proteção da indústria nacional. Normas gerais e específicas: análise do art. 22, XXVII, da Constituição Federal. Órgãos e entidades administrativas submetidas ao processo licitatório. Licitações e Terceiro Setor. Registros Cadastrais. Análise da Jurisprudência.

Aula 02: Tipos de procedimento licitatório: concorrência, tomada de preços e convite, concurso e leilão. Pregão e Consulta. Características e peculiaridades. Visão dos Tribunais de Contas.

Aula 03: Procedimento licitatório: fases.  A decisão e contratar e sua relação com a gestão financeira: fase interna. Edital de Licitação: problemas recorrentes. A habilitação e seus elementos. Tipos de licitação: menor preço, técnica e preço, melhor técnica. Homologação e Adjudicação. Recursos. O “direito ao contrato” decorrente da licitação e a discricionariedade do Poder Público.

Aula 04: Licitações para obras, serviços, compras e alienações: peculiaridades nas fases interna e externa. Licitações para serviços de publicidade. Melhores práticas. Noção de compra sustentável. Economias de escala. Tendências: o anteprojeto da Lei de Contratações Públicas. Controles sobre o processo licitatório. Ações preventiva e repressiva. Controle interno e autotutela. O papel das auditorias e controladorias internas. Controle judicial: limites e possibilidades. Controle pelo Tribunal de Contas: fundamentos e instrumentos. Controle social: direito de petição, mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. Eficácia dos instrumentos. O papel do Ministério Público. Responsabilidade do gestor público.

2. Pregão Presencial e Eletrônico (03 aulas)

Ementa: O pregão na perspectiva da administração pública brasileira. Forma presencial e eletrônica. Temas polêmicos. Os limites dos Estados e Municípios no seu papel de regular o procedimento do pregão. Análise de casos concretos e jurisprudência.

Aula 01: Pregão: histórico e fundamentos. Modalidades presencial e eletrônica. Aplicabilidade. Noção de bens e serviços comuns. Procedimento do pregão. Procedimento do pregão: pregoeiro, concentração processual, julgamento, negociação da proposta. Habilitação, recursos, adjudicação e homologação. Saneamento de falhas.

Aula 02: Peculiaridades do pregão eletrônico. Aplicabilidade da Lei 10.520/02 a Estados e Municípios: avaliação da competência legislativa suplementar. Análise do pregão à luz do Decreto nº 3.555/00. Estudo de casos.

Aula 03: Análise da jurisprudência, com enfoque para as Cortes de Contas.

3. Dispensa e inexigibilidade de licitação – Contratação Direta (03 aulas)

Ementa: Fundamentos da contratação direta e pressupostos da licitação. Licitação dispensável, inexigível e dispensada. Procedimento para contratação. Análise dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93. Papel dos órgãos de controle interno e externo na avaliação das contratações sem procedimento licitatório.

Aula 01: Hipóteses de contratação direta. Licitação dispensada, dispensável e inexigível: distinções. Responsabilidade do gestor pública nas hipóteses de contratação sem licitação. A licitação dispensada e as hipóteses do art. 17 da Lei 8.666/93. Alienação de bens móveis e imóveis da Administração.

Aula 02: Licitação dispensável. Análise das hipóteses contidas no art. 24 da Lei nº 8.666/93. Procedimento. Jurisprudência.

Aula 03: Inexigibilidade de licitação. Estudo das hipóteses legais e supralegais. Avaliação da jurisprudência.

4. Registro de preços (02 aulas)

Aula 01: Registro de Preços: conceito, histórico e fundamento normativo. Vantagens e desvantagens no uso do registro de preços. O uso do Sistema de Registro de Preços: faculdade ou obrigação do administrador? Fracionamento de serviços e produtos. Regulamentação federal sobre o tema. Normativos periféricos: semelhanças e diferenças. Aspectos da licitação para o registro de preços.

Aula 02: Conceitos fundamentais: órgão participante, órgão gerenciador e ata de registro de preços. Natureza jurídica da Ata de Registro de Preços. Execução contratual decorrente de RP. A figura do “carona” e as posições a respeito de sua legitimidade. A revisão dos preços na Ata de RP. Análise da jurisprudência.

5. Participação de micro e pequenas empresas em licitações (02 aulas)

Ementa: Aquisições públicas envolvendo microempresas e empresas de pequena porte (ME e EPP): o papel da Lei Complementar nº 123/06. Benefícios: empate ficto, prazos diferenciados para comprovação de regularidade fiscal. O papel das regulamentações locais a respeito do tema. Temas polêmicos: comprovação da condição de ME e EPP, subcontratações e contratações diretas. Jurisprudência dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

Aula 01: Visão geral do Estatuto das Microempresas e seu impacto nas licitações. Âmbito de incidência da LC 123/06. Julgamento das propostas: empate ficto e desempate. Desempate no pregão e nas demais modalidades licitatórias.

Aula 02: O problema da habilitação das ME e EPP. Convocação de licitantes remanescentes. Cédula de crédito microempresarial. Contratações diferenciadas e simplicadas. Análise do Decreto Federal  6.204/07 e normativos estaduais e municipais. Jurisprudência.

6. Contratos Administrativos (04 aulas)

Ementa: Conceito de contrato e contrato administrativo. Tipos de contratos administrativos. Convênio e contrato. Elementos essenciais aos contratos administrativos. Cláusulas exorbitantes. Equilíbrio econômico-financeiro: reajuste, repactuação. Aditamentos e apostilas. Contrato administrativo e execução orçamentária: o papel do ordenador de despesas.  Extinção do contrato administrativo: causas. Resolução de controvérsias envolvendo contratos administrativos. Sanções decorrentes da legislação. Novas tendências sobre contratos públicos: níveis de serviço, remuneração variável e arbitragem.

Aula 01: Noção de contrato. Negócio jurídico administrativo. Contratos administrativos e figuras congêneres: normas gerais. Convênios: peculiaridades quanto ao regime jurídico. Contratos de direito privado da administração. Validade e eficácia dos contratos administrativos: requisitos. Cláusulas exorbitantes.

Aula 02: Elaboração do contrato administrativo. Requisitos formais e cláusulas obrigatórias. Publicidade.  Convocação do adjudicatário. Garantia contratual. Vigência. Execução do contrato administrativo: o papel do gestor contratual.

Aula 03: Modificações no contrato administrativo: cabimento e hipóteses. Limites quantitativos e qualitativos. Equilíbrio econômico financeiro: revisão, reajuste e repactuação dos contratos. Aditamentos contratuais.

Aula 04: Extinção do contrato administrativo: hipóteses. Rescisão contratual. O regime das responsabilidades contratuais. Sanções administrativas. Procedimentos. Jurisprudência sobre a matéria.

Informações básicas:

- Período: agosto a dezembro de 2011 – 5 meses

- Horário: 14:00 as 17:00

- Dia: segunda-feira

- Valor: R$ 6.750,00 certificando até 4 profissionais por órgão contratante.

- Valor unitário certificação extra: R$ 500,00.

Inscrições

Pelo email secreteria@escolasatelite.com.br ou pelo telefone (31) 3281-4666

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